Alems aprova doação de área a Corumbá e outros três projetos de lei

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou quatro projetos de lei durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (17). As matérias passaram por primeira discussão, segunda discussão ou redação final, conforme a etapa de tramitação de cada uma.

Em redação final, os deputados aprovaram o PL 168/2025, que obriga estabelecimentos com contratos de serviços contínuos a manter aviso visível sobre a Lei Estadual 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização, e a disponibilizar uma cópia da legislação para consulta dos consumidores.

Em segunda discussão, foi aprovado o PL 130/2026, do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel de 169,5 mil metros quadrados ao município de Corumbá, no bairro Padre Ernesto Sassida, para a construção de moradias populares.

Já em primeira discussão avançaram o PL 127/2026, que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do MSPREV, o instituto de previdência dos servidores estaduais, e o PL 52/2024, que permite que hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares prestem auxílio a mulheres em situação de violência, com uso de canais de emergência e formas alternativas de comunicação para pedidos de ajuda.

Com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.